Justiça decide: Município não pode fixar valor do ITBI acima da transação

Uma recente decisão judicial confirmou o entendimento do STJ: o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) deve ser calculado com base no valor real da transação, e não no chamado “valor venal de referência” definido pelo município.

O caso foi julgado na 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. O contribuinte adquiriu um imóvel, mas teve o ITBI cobrado com base em um valor superior, uma vez que o município usou como base de cálculo do imposto o valor venal de referência do imóvel. A Justiça reconheceu o direito do contribuinte de recolher o imposto considerando o valor da compra, desde que esteja em condições normais de mercado.

Por que isso importa?

Essa decisão segue o entendimento do STJ no Tema 1113, que definiu que:

• A base de cálculo do ITBI é o valor da transação real;

• O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade;

• O município não pode arbitrar previamente outro valor sem abrir processo administrativo.

Resultado: o juiz declarou ilegal a cobrança com base no valor venal de referência, determinando a devolução do valor pago a mais.

Essa decisão reforça a importância de acompanhar de perto a legalidade da cobrança de tributos em transações imobiliárias, e abre caminho para contribuintes que pagaram valores indevidos buscarem a restituição do ITBI pago a maior.

Fique atento: se você comprou um imóvel e acha que pagou ITBI acima do justo, talvez tenha direito à restituição!

Aqui no escritório Bruna Silva Advocacia e Consultoria Tributária, temos acompanhado de perto esses casos e orientado contribuintes a regularizar a situação com segurança jurídica e base legal. Fale com nosso time e saiba como agir.