Governo propõe aumento da faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais – Entenda o que muda

O Governo Federal apresentou o Projeto de Lei 1.087/2025 com uma proposta significativa: ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Se aprovado, o novo limite começará a valer a partir de 2026.

Atualmente, estão isentos aqueles que ganham até R$ 2.259,20. Com a atualização, milhões de brasileiros deixarão de pagar o imposto, aliviando especialmente os trabalhadores de baixa e média renda. Além disso, quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês contará com descontos parciais, que vão de 75% a 25%, aplicados de forma escalonada.

Outro ponto importante do projeto é a proposta de uma tributação mínima para a alta renda: aqueles que ganham acima de R$ 600 mil por ano (cerca de R$ 50 mil mensais). No entanto, essa nova tributação não afetará salários, honorários, aluguéis ou quaisquer rendimentos já sujeitos à retenção na fonte. Portanto, quem é CLT, recebe honorários advocatícios ou alugueis e já tem o IR descontado na fonte, não será impactado.

Por exemplo: um trabalhador que atua sob o regime CLT, mas que também realiza serviços extras e recebe pagamentos via Pix, mesmo ultrapassando a marca dos R$ 50 mil mensais, não terá tributação adicional sobre esses valores, desde que eles já estejam sujeitos à tributação na fonte. A nova regra mira rendimentos hoje isentos, como dividendos pagos a acionistas de empresas.

Potenciais impactos e benefícios da medida

O projeto representa um passo importante para corrigir uma distorção histórica: a tabela do Imposto de Renda está defasada há anos, o que penaliza os trabalhadores assalariados, que perderam poder de compra com a inflação sem a devida atualização das faixas de tributação.

No entanto, a medida tem custo: segundo o próprio Governo, a ampliação da faixa de isenção poderá gerar uma redução de arrecadação da ordem de R$ 27 bilhões por ano. Isso exigirá ajustes fiscais e poderá impactar o orçamento público.

Apesar disso, a mudança é vista como necessária. Há muito espaço para reformular a tributação no Brasil, especialmente para equilibrar melhor a cobrança entre renda do trabalho e rendimentos de capital, como dividendos e aplicações financeiras.

Gostou desse conteúdo?

Acompanhe nossas redes sociais para mais atualizações sobre as mudanças no Direito Tributário!