Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave: quem tem direito e como solicitar

Contribuintes diagnosticados com determinadas doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Esse benefício é garantido por lei e representa uma importante medida de justiça fiscal para quem enfrenta situações de vulnerabilidade em razão de problemas de saúde.

Quem tem direito à isenção do IR por moléstia grave?

A isenção do Imposto de Renda por moléstia grave está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. O dispositivo legal assegura que aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com doenças consideradas graves não precisam recolher IR sobre seus proventos. Entre as doenças previstas, destacam-se:

• Neoplasia maligna (câncer);

• Cardiopatia grave;

• Esclerose múltipla;

• Doença de Parkinson;

• Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS);

• Alienação mental;

• Espondiloartrose anquilosante;

• Tuberculose ativa, entre outras.

  
  

A jurisprudência também tem reconhecido a ampliação da lista legal, desde que comprovada a gravidade da enfermidade e seu impacto na condição de vida do contribuinte.

Requisitos para solicitar o benefício

Para pleitear o direito à isenção do imposto de renda por moléstia grave, o contribuinte deve apresentar laudo médico oficial, emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atestando a enfermidade.

Cabe destacar que:

• A isenção pode ser requerida mesmo que o diagnóstico ocorra após a concessão da aposentadoria ou pensão;

• Não é exigida a comprovação de incapacidade laboral, bastando o reconhecimento da moléstia grave por laudo oficial;

• O benefício não abrange outras fontes de renda, como salários ou aluguéis, restringindo-se aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.

  
  

Restituição de valores pagos indevidamente

Contribuintes que recolheram IR indevidamente após o diagnóstico da doença podem solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, conforme o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional.

Conclusão

A isenção do IR por moléstia grave é um direito garantido e muitas vezes desconhecido. A correta orientação jurídica é essencial para assegurar o acesso a esse benefício, inclusive com a possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente.

Se você ou alguém próximo se enquadra nessa situação, busque o apoio de um profissional especializado em Direito Tributário para avaliar o caso e conduzir o processo de forma segura e eficaz.