Reforma Tributária: o que muda com a LC 214/2025 e quais os impactos para as empresas

Bruna Silva
22 de mai.
2 min de leitura

A regulamentação da Reforma Tributária por meio da Lei Complementar 214/2025 representa um divisor de águas no sistema tributário brasileiro. Com a promessa de modernizar e simplificar a estrutura fiscal, essa nova realidade exige das empresas planejamento tributário estratégico e uma adaptação consistente para enfrentar os desafios que surgirão a partir de sua implementação.

Nova estrutura tributária: IBS, CBS e IS

Entre as principais inovações, estão a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituem tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. O objetivo é promover unificação, transparência e não cumulatividade, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas.

Embora a entrada em vigor esteja prevista para 2027, a hora de agir é agora. Empresas que se anteciparem às mudanças terão mais segurança na adequação de sistemas, contratos e processos contábeis.

Os principais desafios da transição fiscal

A transição será longa e complexa, com a convivência entre os sistemas atual e novo por quase uma década. Os principais desafios incluem:

Adequação dos sistemas de gestão fiscal (ERP)
Revisão da precificação de produtos e serviços
Atualização de cláusulas contratuais
Controle apurado dos créditos tributários
Prevenção de autuações e penalidades

Mais do que saber “qual será a alíquota”, o empresário precisa entender como o novo sistema afetará o fluxo de caixa e os resultados financeiros.

Não cumulatividade e tributação no destino

A regra da não cumulatividade foi aprimorada: o direito ao crédito do IBS e da CBS só ocorrerá após o efetivo pagamento do tributo. Ou seja, nas compras parceladas, o crédito será proporcional aos pagamentos realizados.

Além disso, a tributação será no destino, e não mais na origem. Isso altera a lógica de arrecadação e reduz a guerra fiscal entre estados e municípios, exigindo atenção especial das empresas com operações interestaduais.

Novo modelo de recolhimento: split payment

Com o split payment, os tributos serão recolhidos automaticamente no momento do pagamento eletrônico (PIX, TED, cartões). Uma parte do valor vai para o fornecedor, outra diretamente para o Fisco. Esse sistema visa combater a evasão e aumentar a eficiência da arrecadação.

Regimes diferenciados e alíquotas reduzidas

Alguns setores terão tratamento diferenciado. Haverá redução de até 60% nas alíquotas para áreas como saúde, educação, medicamentos, alimentos, produtos agropecuários, e outros bens essenciais. Já cesta básica nacional e transporte público coletivo terão alíquota zero.

Pontos pendentes de regulamentação

A transição ainda depende da aprovação do PLP 108/2024, que tratará de pontos cruciais como:

Criação do Comitê Gestor do IBS
Regras de fiscalização e contencioso
Distribuição da arrecadação entre estados e municípios
Definições sobre obrigações acessórias e penalidades

Enquanto isso, inseguranças jurídicas persistem, exigindo acompanhamento técnico especializado por parte das empresas e seus consultores tributários.

Conclusão

A reforma tributária brasileira representa um avanço, mas também traz grandes desafios. A atuação preventiva, com suporte jurídico especializado, será essencial para que empresas enfrentem esse novo cenário tributário com segurança e eficiência fiscal.

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