Empresas com débitos em Dívida Ativa: Conheça as regras do novo edital de transação tributária
- Bruna Silva
- 9 de jun.
- 2 min de leitura
No último post, falamos sobre os riscos de manter débitos em execução fiscal e como isso afeta diretamente a saúde financeira das empresas. Agora, vamos falar sobre o Edital PGDAU nº 11/2025, que oferece condições facilitadas para negociar dívidas federais inscritas em dívida ativa.
Se sua empresa tem dívidas inscritas em dívida ativa, esta é uma oportunidade valiosa para regularizar a situação com descontos significativos e prazos estendidos.
Veja os destaques:
Prazo de adesão: de 2 de junho a 30 de setembro de 2025
Quem pode participar?
Pessoas físicas
MEIs, micro e pequenas empresas
Cooperativas, Santas Casas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil
Débitos abrangidos:
Débitos inscritos em dívida ativa da União (tributários ou não) até:
04/03/2025 para a maioria das modalidades
02/06/2024 para débitos de pequeno valor
Valor total por devedor: até R$ 45 milhões
Modalidades e formas de negociação:
1. Capacidade de Pagamento:
Entrada: 6% em até 6x.
Saldo em até 114x (empresas) ou 133x (MEIs, MEs, EPPs etc.).
Descontos: até 100% em juros/multas, limitado a 65% ou 70% do valor total da dívida, conforme perfil.
2. Débitos Irrecuperáveis:
Entrada: 5% em até 12x.
Saldo em até 108x (empresas) ou 133x (MEIs, MEs, etc.).
Descontos: até 100% em encargos, com limite de 65% (geral) ou 70% (em recuperação judicial).
3. Pequeno Valor (até 60 salários-mínimos por inscrição):
Entrada: 5% em até 5x.
Saldo com descontos progressivos conforme o número de parcelas (até 55x).
4. Garantidos por Seguro ou Carta Fiança:
Sem desconto.
Entrada entre 30% e 50%, saldo em até 12x.
Cada modalidade foi pensada para perfis diferentes de contribuintes — inclusive empresas em recuperação judicial, microempreendedores e pessoas físicas.
Não deixe essa oportunidade passar!
Regularizar a dívida evita restrições, facilita o acesso a crédito, garante a participação em licitações e melhora a reputação da empresa.
Na dúvida sobre como aproveitar essa oportunidade? Nosso escritório pode te ajudar a identificar a melhor alternativa para o seu caso, para sua empresa aderir ao programa de forma segura e estratégica.
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